Termos de Uso

1. O que é o ServHouse

O ServHouse é uma plataforma digital que aproxima pessoas que precisam de serviços residenciais (“Clientes”) de profissionais autônomos ou empresas que prestam esses serviços (“Parceiros”). A ServHouse atua exclusivamente como intermediária: não presta os serviços anunciados, não é empregadora dos Parceiros e não é parte no contrato de prestação de serviço firmado entre Cliente e Parceiro.

2. Quem pode usar

• Pessoas físicas maiores de 18 anos, com capacidade civil plena.
• Pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tem poderes para tanto.
• Parceiros que exerçam atividade regular e possuam, quando exigido por lei, habilitação, registro profissional ou licença para o serviço oferecido.

3. Cadastro e conta

• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo que acontecer na sua conta.
• Cadastros de Parceiro passam por análise antes da liberação, que pode ser recusada ou revogada mediante justificativa.
• Percebeu uso não autorizado da sua conta? Avise imediatamente pelo suporte.

4. Orçamentos, propostas e contratação

• O Cliente descreve o serviço desejado e o disponibiliza aos Parceiros da categoria e da região.
• Os Parceiros podem enviar propostas com valor, prazo e escopo. A proposta é uma oferta vinculante enquanto estiver ativa.
• Ao aceitar uma proposta, forma-se um contrato de prestação de serviço entre Cliente e Parceiro, com o escopo e as condições ali registrados. As demais propostas são automaticamente recusadas.
• Alterações de escopo, valor ou prazo devem ser registradas na plataforma. Combinações feitas fora do aplicativo não são conhecidas pela ServHouse e não podem ser consideradas em eventual mediação.
• O início e a conclusão do serviço são confirmados pelas partes no aplicativo.

5. Pagamentos

• O pagamento da proposta aceita é feito pelo aplicativo, por Pix, cartão de crédito ou boleto, processado pelo Mercado Pago.
• O valor fica retido e é liberado ao Parceiro após a confirmação de conclusão do serviço.
• Eventuais taxas aplicáveis à transação são informadas na tela de pagamento, antes da confirmação.
• O Parceiro solicita o saque dos valores liberados pelo aplicativo, para conta bancária de sua titularidade. Dados divergentes podem impedir ou atrasar a transferência.
• Pagamentos realizados fora da plataforma são de responsabilidade exclusiva das partes e não contam com a retenção, o registro nem a mediação da ServHouse.

6. Cancelamento e reembolso

• O Cliente pode cancelar antes do início da execução e receber a devolução do valor pago, observados os prazos do meio de pagamento utilizado.
• Após o início da execução, o cancelamento é analisado caso a caso, considerando a parcela do serviço já executada e as despesas comprovadamente incorridas pelo Parceiro.
• O Parceiro que cancelar um serviço já aceito deve comunicar o Cliente pela plataforma; cancelamentos reiterados podem levar à suspensão do perfil.
• Nada nestes Termos afasta os direitos do consumidor previstos na Lei nº 8.078/1990.

7. Responsabilidades do Parceiro

• Executar o serviço com qualidade, no prazo e no escopo acordados.
• Possuir a qualificação, a habilitação e os equipamentos necessários, e observar as normas técnicas e de segurança aplicáveis.
• Responder por danos causados ao Cliente, a terceiros ou ao imóvel durante a execução.
• Cumprir as obrigações tributárias e previdenciárias decorrentes da sua atividade, emitindo documento fiscal quando exigido.
• Não há vínculo empregatício, societário ou de representação entre o Parceiro e a ServHouse.

8. Responsabilidades do Cliente

• Descrever o serviço com precisão e informar condições relevantes do local.
• Garantir o acesso ao local na data e no horário combinados.
• Efetuar o pagamento da proposta aceita pelos meios oferecidos na plataforma.
• Confirmar no aplicativo o início e a conclusão do serviço, quando efetivamente ocorridos.

9. Conduta na plataforma

É proibido:

• fornecer informação falsa ou se passar por outra pessoa;
• usar a plataforma para atividade ilícita ou para oferecer serviço que exija habilitação que você não possui;
• ofender, ameaçar, discriminar ou assediar outros usuários;
• publicar conteúdo que viole direitos de terceiros ou exponha dados pessoais de outras pessoas;
• manipular avaliações, criar contas falsas ou burlar as regras de pagamento;
• tentar acessar áreas restritas, extrair dados em massa ou interferir no funcionamento do sistema.

10. Avaliações e conteúdo dos usuários

Você é responsável pelo conteúdo que publica e declara ter os direitos necessários sobre ele. Ao publicar, concede à ServHouse licença gratuita e não exclusiva para exibir esse conteúdo na plataforma, na medida necessária ao funcionamento do serviço. Avaliações e comentários que violem estes Termos podem ser removidos.

11. Disputas entre usuários

Havendo divergência sobre um serviço, as partes devem primeiro tentar solução direta pela plataforma. Persistindo o impasse, o Cliente ou o Parceiro pode abrir uma denúncia: o pedido passa à situação “Em disputa” e a ServHouse analisa os registros disponíveis, podendo reter o repasse até a conclusão da análise. Essa mediação é um esforço de boa-fé, não substitui as vias judiciais e não transforma a ServHouse em parte do contrato entre os usuários.

12. Limitação de responsabilidade

• A ServHouse não garante a contratação, a qualidade, a pontualidade ou o resultado do serviço prestado pelo Parceiro, nem a veracidade das informações que os usuários publicam.
• A ServHouse não responde por danos decorrentes da execução do serviço, que são de responsabilidade do Parceiro contratado.
• A plataforma é oferecida no estado em que se encontra. Podem ocorrer indisponibilidades temporárias por manutenção, falhas de terceiros ou casos fortuitos.
• Estas limitações não afastam responsabilidades que a lei imponha de forma inafastável.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que apresentem indícios de fraude, mediante comunicação ao usuário sempre que possível. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela página Exclusão de conta e dados. Obrigações já assumidas com a outra parte permanecem exigíveis.

14. Propriedade intelectual

A marca ServHouse, o aplicativo, este site, seus textos, layout e código são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser copiados, modificados ou distribuídos sem autorização prévia e por escrito.

15. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

16. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são comunicadas pelo aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável. O uso da plataforma após a entrada em vigor indica concordância com a nova versão.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias dele decorrentes, sem prejuízo de outro foro legalmente admitido.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@servhouse.com.br.